Campanha, Lucas José, et al. “QUADRO JURÍDICO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS: LEI DO MEI, LIMITAÇÕES E POTENCIALIDADES”. Revista Brasileira De Direito Empresarial, vol. 5, nº 2, dezembro de 2019, p. 37-57, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2019.v5i2.5819.