Moura, Rafael Braga de. “O Controle Da Proporcionalidade Na Exclusão Do Simples Nacional Por Débitos”. Revista Brasileira De Direito Empresarial, vol. 1, nº 1, dezembro de 2015, p. 273-96, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2015.v1i1.617.