De Paiva, Danúbia Patrícia, et al. “HÁ RESPALDO TEÓRICO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS DANOSOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL?”. Revista Brasileira De Direito Empresarial, vol. 9, no. 1, Aug. 2023, pp. 01–19, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2023.v9i1.9471.