Alves, Alexandre Eli, et al. “A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DA CIDADANIA OU IMPLEMENTAÇÃO DA SUBCIDADANIA?”. Revista Brasileira De Direito Empresarial, vol. 9, no. 1, Aug. 2023, pp. 20– 42, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2023.v9i1.9498.