Moura, Rafael Braga de. “O Controle Da Proporcionalidade Na Exclusão Do Simples Nacional Por Débitos”. Revista Brasileira de Direito Empresarial 1, no. 1 (dezembro 6, 2015): 273–296. Acessado dezembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/617.