Leite Pinheiro FM, Pilati JI. A LICENÇA COMPULSÓRIA COMO MEDIDA DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. RBDE [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 13º de novembro de 2024];3(1):19-3. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/1925