Campanha LJ, Ramalheiro GC de F, Barboza RAB. QUADRO JURÍDICO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS: LEI DO MEI, LIMITAÇÕES E POTENCIALIDADES. RBDE [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 8º de novembro de 2024];5(2):37-5. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/5819