1.
De Paiva DP, Ribas DS, Machado ACC de C. HÁ RESPALDO TEÓRICO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS DANOSOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL?. RBDE [Internet]. 1º de agosto de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];9(1):01–19. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/9471