Alves AE, Bonotto Barboza RA, Costa MR. A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DA CIDADANIA OU IMPLEMENTAÇÃO DA SUBCIDADANIA?. RBDE [Internet]. 1º de agosto de 2023 [citado 24º de novembro de 2024];9(1):20– 42. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/9498