A IMPORTÂNCIA DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA PARA A PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS - Holanda, Gabriela Ferreira Pinto de; de Ávila, Flávia (Revista de Direito de Família e Sucessão, 2017)
O presente artigo objetiva analisar a importância da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) para a proteção das famílias brasileiras. Entretanto, antes de abordar os reflexos do citado Pacto no direito de família nacional, será feita uma reflexão sobre a sua influência na efetivação dos direitos humanos e na elaboração da Constituição Federal Brasileira, para a seguir demonstrar a sua relevância no reconhecimento das famílias plurais e democráticas, bem como, na efetivação da igualdade entre os filhos. Para isso foi utilizada como metodologia a pesquisa bibliográfica-documental, com base no método jurídico-dogmático.