Reprodução assistida post mortem e direitos sucessórios - Ribeiro, Raphael Rego Borges (Revista de Direito de Família e Sucessão, 2020)
Nesta pesquisa, investigamos se devem ser reconhecidos direitos sucessórios aos filhos concebidos por reprodução assistida post mortem (RAPM). Usamos o Direito Civil-Constitucional como metodologia e como marco teórico. Observamos que a doutrina se divide sobre a matéria em quatro correntes: (a) pela rejeição de direitos hereditários decorrentes da RAPM, notadamente em homenagem à segurança jurídica; (b) pela admissão somente da vocação sucessória pela via testamentária exclusivamente; (c) pela atribuição de vocação legítima somente se a RAPM for realizada dentro de certo prazo; ou (d) pela atribuição irrestrita de vocação legítima. Concluímos que da RAPM decorrem direitos hereditários irrestritos.