de Moraes Martins Pereira, C.; de Andrade Picanço Meleiro, M. L.; DAMASCENO, L. A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO. RDFS 2025, 10.