Toledo, L. Álvares P. de, & Cristina Monteiro Mafra, T. (2023). A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Revista De Direito De Família E Sucessão, 8(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2022.v8i2.9110