TOLEDO, Lívia Álvares Pereira de; CRISTINA MONTEIRO MAFRA, Tereza. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Revista de Direito de Família e Sucessão, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 2, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2022.v8i2.9110. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/9110. Acesso em: 22 nov. 2024.