[1]
C. de Moraes Martins Pereira, M. L. de Andrade Picanço Meleiro, e L. DAMASCENO, “A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO”, RDFS, vol. 10, nº 2, fev. 2025.