Souto Nogueira, Luíza. “COMENTÁRIOS AO RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.616 DF: INTERPRETAÇÃO DO ECA À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. Revista de Direito de Família e Sucessão 9, no. 1 (August 1, 2023): 01 – 17. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/9473.