Toledo L Álvares P de, Cristina Monteiro Mafra T. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RDFS [Internet]. 15º de fevereiro de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];8(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/9110