Heron de Jesus Garcez Pinheiro Universidade Federal do Maranhão Brasil
Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão (PPGDIR/UFMA). Advogado. Procurador do CREA-MA. E-mail: herongarcez@hotmail.com.
Roberto Carvalho Veloso Universidade Federal do Maranhão Brasil
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor Associado da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Juiz Federal. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal encarregada da elaboração do Novo Código Eleitoral. E-mail: velosorc@uol.com.br.