Vieira da Fonseca Rocha, R. et al. 2025. OBRIGAÇÃO ERGA OMNES E O ACERVO DECISÓRIO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL: APLICANDO O DIREITO INTERANCIONAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Revista Brasileira de Direito Internacional. 10, 2 (mar. 2025). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2024.v10i2.10955.