castro lima, mario jorge philocreon e dos Santos, K.C.F. 2021. LIMITES À LIBERDADE DE REUNIÃO E DA AUTONOMIA PRIVADA: FUNDAMENTOS NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. Revista Brasileira de Direito Internacional. 7, 1 (ago. 2021), 87–107. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2021.v7i1.7704.