Prado, R.A.A. e Costa, B.S. 2023. ANÁLISE DOS PROGRAMAS DE AÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO EUROPEIA E SUA NATUREZA JURÍDICA. Revista Brasileira de Direito Internacional. 9, 1 (ago. 2023). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2023.v9i1.9572.