Vieira da Fonseca Rocha, R.; López Rangel , F.; Rezende Silva , I. OBRIGAÇÃO ERGA OMNES E O ACERVO DECISÓRIO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL: APLICANDO O DIREITO INTERANCIONAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RDBI 2025, 10.