Vieira da Fonseca Rocha, R., López Rangel , F., & Rezende Silva , I. (2025). OBRIGAÇÃO ERGA OMNES E O ACERVO DECISÓRIO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL: APLICANDO O DIREITO INTERANCIONAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Revista Brasileira De Direito Internacional, 10(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2024.v10i2.10955