Prado, R. A. A., & Costa, B. S. (2023). ANÁLISE DOS PROGRAMAS DE AÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO EUROPEIA E SUA NATUREZA JURÍDICA. Revista Brasileira De Direito Internacional, 9(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2023.v9i1.9572