DERUSSI, Fabiano. A Incorporação de Tratados Internacionais: uma Análise sobre as Consequências no Direito Interno. Revista Brasileira de Direito Internacional, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 287–306, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2016.v2i1.1035. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/1035. Acesso em: 23 nov. 2024.