RIBEIRO, Ana Luisa de Oliveira. Os Princípios do Efeito Direto e da Aplicabilidade Direta no Direito da União Europeia. Revista Brasileira de Direito Internacional, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 307–321, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2016.v2i1.1036. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/1036. Acesso em: 23 nov. 2024.