VIEIRA DA FONSECA ROCHA, Raphael; LÓPEZ RANGEL , Fernando; REZENDE SILVA , Iandra. OBRIGAÇÃO ERGA OMNES E O ACERVO DECISÓRIO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL: APLICANDO O DIREITO INTERANCIONAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Revista Brasileira de Direito Internacional, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2024.v10i2.10955. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/10955. Acesso em: 5 dez. 2025.