Vieira da Fonseca Rocha, Raphael, Fernando López Rangel, e Iandra Rezende Silva. 2025. “OBRIGAÇÃO ERGA OMNES E O ACERVO DECISÓRIO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL: APLICANDO O DIREITO INTERANCIONAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE”. Revista Brasileira De Direito Internacional 10 (2). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2024.v10i2.10955.