Vieira da Fonseca Rocha, R., López Rangel , F. e Rezende Silva , I. (2025) “OBRIGAÇÃO ERGA OMNES E O ACERVO DECISÓRIO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL: APLICANDO O DIREITO INTERANCIONAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE”., Revista Brasileira de Direito Internacional. Florianopolis, Brasil, 10(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2024.v10i2.10955.