Prado, R. A. A. e Costa, B. S. (2023) “ANÁLISE DOS PROGRAMAS DE AÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO EUROPEIA E SUA NATUREZA JURÍDICA”, Revista Brasileira de Direito Internacional. Florianopolis, Brasil, 9(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2023.v9i1.9572.