Derussi, Fabiano. “A Incorporação De Tratados Internacionais: Uma Análise Sobre As Consequências No Direito Interno”. Revista Brasileira De Direito Internacional, vol. 2, nº 1, outubro de 2016, p. 287-06, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2016.v2i1.1035.