Vieira da Fonseca Rocha, Raphael, et al. “OBRIGAÇÃO ERGA OMNES E O ACERVO DECISÓRIO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL: APLICANDO O DIREITO INTERANCIONAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE”. Revista Brasileira De Direito Internacional, vol. 10, nº 2, março de 2025, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2024.v10i2.10955.