Duarte, Joel Meireles, et al. “A TUTELA MULTINÍVEL DE DIREITOS NO ÂMBITO BRASILEIRO”. Revista Brasileira De Direito Internacional, vol. 7, nº 2, fevereiro de 2022, p. 34-53, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2021.v7i2.8225.