Derussi, Fabiano. “A Incorporação De Tratados Internacionais: Uma Análise Sobre As Consequências No Direito Interno”. Revista Brasileira de Direito Internacional 2, no. 1 (outubro 30, 2016): 287–306. Acessado dezembro 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/1035.