Ribeiro, Ana Luisa de Oliveira. «Os Princípios Do Efeito Direto E Da Aplicabilidade Direta No Direito Da União Europeia». Revista Brasileira de Direito Internacional 2, no. 1 (octubre 30, 2016): 307–321. Accedido junio 15, 2026. https://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/1036.