Ribeiro, Ana Luisa de Oliveira. “Os Princípios Do Efeito Direto E Da Aplicabilidade Direta No Direito Da União Europeia”. Revista Brasileira de Direito Internacional 2, no. 1 (outubro 30, 2016): 307–321. Acessado novembro 23, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/1036.