Vieira da Fonseca Rocha, Raphael, Fernando López Rangel, e Iandra Rezende Silva. “OBRIGAÇÃO ERGA OMNES E O ACERVO DECISÓRIO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL: APLICANDO O DIREITO INTERANCIONAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE”. Revista Brasileira de Direito Internacional 10, no. 2 (março 10, 2025). Acessado dezembro 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/10955.