Derussi F. A Incorporação de Tratados Internacionais: uma Análise sobre as Consequências no Direito Interno. RDBI [Internet]. 30º de outubro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];2(1):287-306. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/1035