Ribeiro AL de O. Os Princípios do Efeito Direto e da Aplicabilidade Direta no Direito da União Europeia. RDBI [Internet]. 30º de outubro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];2(1):307-21. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/1036