Vieira da Fonseca Rocha R, López Rangel F, Rezende Silva I. OBRIGAÇÃO ERGA OMNES E O ACERVO DECISÓRIO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL: APLICANDO O DIREITO INTERANCIONAL NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RDBI [Internet]. 10º de março de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];10(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/10955