Prado RAA, Costa BS. ANÁLISE DOS PROGRAMAS DE AÇÃO AMBIENTAL DA UNIÃO EUROPEIA E SUA NATUREZA JURÍDICA. RDBI [Internet]. 1º de agosto de 2023 [citado 3º de fevereiro de 2026];9(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/9572