e-ISSN: 2526-0219
Sylvio Loreto Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Pernambuco, PE Brasil
Professor Doutor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Pernambuco, PE, (Brasil).
Arlindo Eduardo de Lima Júnior Universidade Federal Pernambuco – UFPE, Pernambuco, PE Brasil
Doutorando do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federa de Pernambuco – UFPE, Pernambuco, PE, (Brasil).
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