A Impossibilidade de Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica em Face da Dogmática do Direito Penal
Resumo
Este estudo pretende examinar os argumentos favoráveis e contrários à adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente. Embora essa espécie de responsabilidade esteja prevista na Constituição e na Lei dos Crimes Ambientais, a questão é controvertida em virtude da dogmática do Direito Penal consagrar a responsabilidade subjetiva, sendo este o objetivo do trabalho. Para a consecução dos objetivos da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, por meio da revisão bibliográfica de obras de Direito Penal, com a finalidade de demonstrar que não é necessária a intervenção da esfera criminal para se punir as pessoas jurídicas.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1442
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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200
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