OS DIREITOS SEXUAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Souza, Luanna Tomaz (Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2017)
O presente artigo busca analisar se a Lei 12.015/2009, que traz modificações ao Código Penal Brasileiro no âmbito dos crimes sexuais, tem contribuído para reconhecimento dos direitos sexuais das crianças e adolescentes. A hipótese inicial é de que a Lei foi construída à revelia da compreensão da criança enquanto sujeito de direitos. Foi realizada pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial como forma de fundamentar a análise. Avalia-se que a Lei 12.015/2009 contribuiu para reafirmar uma lógica tutelar que ignora a dimensão de direitos das crianças e adolescentes.