Coêlho, M.D. 2017. Direito Fundamental à Segurança e o Princípio da Proibição da Proteção Deficiente: A Necessária Releitura do Art. 152, CPP. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 2, 2 (fev. 2017), 01–21. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1426.