da Silva, M.A. e Pimenta, C.P. 2017. O Caráter Punitivo da Medida de Segurança e o Direito Fundamental a Liberdade. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 2, 2 (fev. 2017), 104–118. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1435.