Fernandes Dias, P.T. e Guerra Zaghlout, S.A. 2017. Importância da Decisão de Pronúncia, o Papel do Juiz e a Finalidade do Processo Penal à Luz da Constituição da República. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 2, 2 (fev. 2017), 141–161. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1438.