de Souza Machado Júnior, E.A. 2017. Uma Análise Constitucional do Estatuto de Roma Segundo Critérios de Legalidade Penal. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 2, 2 (fev. 2017), 162–179. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1440.