da Silva Gomes Caldas, R.C. e Neto, F.L. 2017. As Condições das Penitenciárias no Brasil e o Estado de Coisas Inconstitucional. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 2, 2 (fev. 2017), 180–202. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1441.