Porto de Carvalho, M.H. e Maia, M.M. 2024. O USO DE ALGEMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: : Uma revisão legislativa e jurisprudencial sobre o tema. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 10, 1 (set. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2024.v10i1.10654.