Marcolla, F.A. et al. 2025. REFLEXÕES SOBRE O DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PRIVADAS DE LIBERDADE SOB A ÓTICA DO CASO CHINCHILLA SANDOVAL V. GUATEMALA. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 10, 2 (mar. 2025). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2024.v10i2.10864.